QUAL A FINALIDADE?

As Declarações de Exclusividade permitem aos solicitantes pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos sob a justificativa de competição inviável para determinados produtos.

BASE LEGAL

A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que a Declaração poderá ser feita por intermédio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, do local em que se realizará a licitação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

DOCUMENTAÇÃO

Primeira solicitação:
Solicitação: Enviar e-mail para abimed@abimed.org.br, informando a solicitação.
Documentos: Entregar na Abimed cópia autenticada do Contrato ou Declaração do fabricante comprovando o acordo existente. Tal declaração deve conter:

• Produto(s) representado(s)
• Área abrangida pelo acordo
• Prazo de validade do acordo

Observação: Empresas não associadas devem anexar: Autorização de Funcionamento da Anvisa, Licença de Funcionamento Municipal ou Estadual.
Análise: Os Atestados de Exclusividade emitidos pela Abimed são baseados em documentos autênticos e arquivados após exame minucioso e análise da veracidade das informações.
Prazo: 7 dias úteis contados a partir do e-mail de solicitação. O solicitante é avisado quando o atestado estiver pronto.
Retirada: O atestado deve ser retirado na sede da Abimed.

VALIDADE DO ATESTADO

O atestado é válido por um período de 120 dias.

CONTRIBUIÇÃO

Empresas Associadas - R$ 190,00 (cada atestado)
Empresas Não-Associadas - R$ 954,00 (cada atestado)