Atestado de Exclusividade
Do que se trata?
As Declarações de Exclusividade permitem aos solicitantes pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos sob a justificativa de competição inviável para determinados produtos.
A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que a Declaração poderá ser feita por intermédio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, do local em que se realizará a licitação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Quem pode solicitar o atestado?
Empresas associadas que estejam em dia com as obrigações associativas;
• O solicitante do atestado deve encaminhar à Associação procuração assinada pelo representante legal da empresa, segundo a qual aquele tem poderes para solicitar o documento. Empresas com várias unidades de negócio poderão optar pela indicação de um único solicitante ou um para cada unidade, devendo apresentar procuração para cada solicitante.
VALORES E PRAZOS
Regime de Urgência (prazo 07 dias uteis) – R$ 660,00 cada atestado
Regime Ordinário (prazo de 15 dias uteis) – R$ 385,00 cada atestado
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