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COMISSÃO PARA REFORMA DA LEI DE ARBITRAGEM SERÁ INSTALADA DIA 3 NO SENADO

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação. O assunto está hoje regulamentado pela Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que resultou de projeto do então senador Marco Maciel. A comissão será instalada no próximo dia 3, quarta-feira, às 10h, no salão nobre do Senado Federal, pelo senador Renan Calheiros, presidente da casa. A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 702/12, de autoria do senado

LIVRO SOBRE DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE ESTÁ DISPONÍVEL ONLINE

Promover um amplo debate em torno do Direito Sanitário, focado na defesa do direito à saúde e, especialmente, no fortalecimento do SUS. Essa é a proposta do livro ""Direito Sanitário"": Oportuna discussão via coletânea de textos do blog Direito Sanitário: sa

CONFAZ VAI ALTERAR RESGISTRO DE PARCELA IMPORTADA

Valor Econômico - Por : Ribamar Oliveira O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua reunião de abril, vai mudar vários procedimentos que adotou para fazer cumprir a resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada ""guerra dos portos"". A principal alteração prevê que as empresas não serão mais obrigadas a discriminar, na nota fiscal, o percentual do conteúdo de importação da mercadoria que foi submetida a processo de industrialização no território nacional. Elas terão apenas que informar o valor da parcela importada do exterior, relativa aos insumos utilizados na industrialização dos produtos comercializados. Atualmente, as empresas são obrigadas a discriminar, em nota fiscal, o valor da parcela importada e o percentual de conteúdo de importação. Em nota técnica dirigida ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que é o presidente do Confaz, o Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap) mostrou que essas exigências podem trazer sérios prejuízos às relações comerciais das empresas co

PROJETO PREVÊ DIFERENCIAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS POR COR DA EMBALAGEM

O Projeto de Lei 4876/12 obriga fabricantes de medicamentos, insumos e demais produtos utilizados em procedimentos médico-hospitalares a utilizar embalagens diferenciadas por cores para diferentes produtos. A norma vale para material adquirido pela rede integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda conforme

APROVADA URGÊNCIA PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

Da Redação Os senadores aprovaram nesta terça-feira (5) requerimento de urgência para a apreciação em Plenário do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 112/2012 que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa para coordenar as políticas e formular os programas para o setor. Após acalorada discussão da matéria, os l
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