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AGÊNCIAS REGULADORAS PODEM SER SUBMETIDAS A AUDITORIA DO TCU

Por Teresa Cardoso

Com 17 itens na pauta, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)  reúne-se na terça-feira (20) para deliberar, entre outros itens, sobre projeto que prevê auditorias operacionais periódicas nas agências reguladoras, com o fim de avaliar o desempenho dessas entidades e de seus diretores. A proposição (PLS 438/2007) muda a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e determina que o resultado dessas auditorias seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Apresentado em 2007 pelo então senador Gerson Camata, o projeto tem o propósito de aperfeiçoar as regras de funcionamento das agências reguladoras, tanto para preservar sua autonomia e independência, quanto para suprir lacunas evidenciadas em seus primeiros anos de funcionamento.

Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto recebeu no colegiado uma emenda determinando que o resultado dessas auditorias seja remetido anualmente, até o dia 31 de maio, às duas Casas do Legislativo. Na CMA, o projeto é relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que propõe mudança eliminando essa periodicidade.

Randolfe alega que o TCU, como qualquer organização, possui recursos escassos, cabendo à sua direção otimizá-los tanto quanto possível. Por isso, ele acha preferível que o próprio TCU estipule a periodicidade do controle a que estarão sujeitas as agências reguladoras, a exemplo do que ocorre com qualquer entidade jurisdicionada. Randolfe ressalva que fica mantida evidentemente a prerrogativa de qualquer colegiado do Congresso demandar ações específicas de fiscalização.

 

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/11/16/agencias-reguladoras-podem-ser-submetidas-a-auditoria-do-tcu


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