O seu navegador está desatualizado!

Atualize o seu navegador para ter uma melhor experiência e visualização deste site. Atualize o seu navegador agora

×

Posicionamento

Objetivo

Com o objetivo de auxiliar as empresas na compreensão dos principais tópicos do Código de Conduta, o Grupo de Trabalho de Compliance criou uma série de posicionamentos construída com base nas principais dúvidas apresentadas pelos associados.

Os posicionamentos foram divididos por temas de modo a facilitar a consulta.

O Código de Conduta da ABIMED estabelece os padrões mínimos de conduta ética que devem governar as ações de todas as empresas associadas. Ele foi revisado para atualizar suas normas relacionadas à interação das empresas associadas com profissionais da área da saúde, funcionários públicos e terceiros intermediários, acompanhando assim a evolução da legislação anticorrupção nacional e internacional, bem como obedecendo o que dispõe o Estatuto da ABIMED, que prevê revisões periódicas de seu Código de Conduta.

As regras do Código são de “autorregulação”, ou seja, não são feitas pelo Estado, mas sim pelas próprias empresas que identificam a necessidade de regular suas atividades, definem regras e se comprometem reciprocamente em observá-las. Além disso, as regras do Código vão além das leis escritas do Estado e buscam reforçar práticas não somente legais, mas também morais e éticas. Não é somente a área de Compliance das empresas associadas que precisa conhecer as regras do Código, mas todos os funcionários das associadas, bem como seus clientes, fornecedores e parceiros comerciais.
A ABIMED promove diversas ações para trazer esclarecimentos sobre seu Código de Conduta. Dentre essas ações, destacam-se treinamentos e publicação de posicionamentos discutidos pelo Grupo de Estudos de Compliance e aprovados pela Comissão de Ética. Além disso, o site da ABIMED conta com uma seção de Perguntas e Respostas relativas ao Código (www.abimed.org.br/posicionamento). Tais ações de esclarecimento têm como objetivo promover a discussão sobre os melhores padrões técnicos, morais, e éticos de conduta reconhecidos pelas sociedades nacionais e internacionais e certamente ajudarão a sua empresa a entender e se adequar à Lei Anticorrupção.
Sim, o Código de Conduta da ABIMED é obrigatório para todas as empresas que são associadas à ABIMED. Nenhuma empresa associada à ABIMED pode optar por não aderir ao Código de Conduta. Isso significa que o Código de Conduta não é uma mera sugestão às associadas e que TODAS as empresas associadas, ou empresas que desejam se associar à ABIMED, têm a obrigação de seguir o Código de Conduta na íntegra, sem qualquer exceção. Além disso, não pode haver uma mera adesão formal ao Código, ou seja, a empresa associada, em especial a sua área de Compliance, deverá assegurar que sua empresa efetivamente cumpra todas as exigências do Código de Conduta da ABIMED.
Muito embora as empresas não associadas à ABIMED não estejam obrigadas à observância do Código de Conduta, é dever de cada associada orientar para que todos os terceiros que atuem em seu nome (distribuidores, representantes comerciais, revendedores, despachantes aduaneiros, advogados, consultores etc) estejam em conformidade com o Código de Conduta, pois a ABIMED repudia o uso de intermediários para o cometimento de atos vedados pelo Código de Conduta.
Profissional da Saúde é aquele profissional que, independentemente da formação acadêmica ou contato com pacientes, desenvolva função relacionada à rotina operacional de estabelecimentos de Saúde, por meio da prestação de serviços à Saúde ou do fornecimento de itens indispensáveis à área da Saúde. Sim, um profissional da Saúde atuante em entidade privada, se em algum momento desempenhar alguma função em entidade pública, deverá ser considerado como Oficial do Governos para fins de aplicação do Código de Conduta.
Sim. Para assegurar o cumprimento das regras definidas no Código de Conduta, compete à ABIMED, através de sua Comissão de Ética, avaliar possíveis desvios de conduta e aplicar as penalidades cabíveis. Em último grau, a penalidade poderá ensejar a exclusão da empresa infratora dos quadros de associadas da ABIMED.
Sim, na visão da ABIMED, a comprovação de um programa de compliance, com observância eficaz dos 9 elementos mencionados pelo Código de Conduta listados abaixo, demonstra que a associada está em cumprimento dos termos do Código de Conduta.
  1. Comprometimento da liderança gerencial sênior e uma política anticorrupção claramente articulada;
  2. Implementação de políticas e procedimentos por escrito;
  3. Designação de um oficial de compliance e/ou um comitê de compliance, com supervisão, autonomia e recursos necessários;
  4. Realização de treinamentos e ações de educação eficazes;
  5. Desenvolvimento de linhas eficazes de comunicação (incluindo uma opção para realizar relatos anônimos);
  6. Realização de avaliação de riscos, monitoramento e auditoria internas;
  7. Padrões de execução do programa, através de normas disciplinares amplamente divulgadas;
  8. Ação rápida quando problemas forem detectados e a realização de ações corretivas e/ousanções disciplinares;
  9. Realização de devida diligência (due diligence) em suas relações com terceiros e no contexto de possíveis fusões e aquisições.

As empresas associadas da ABIMED têm a responsabilidade de oferecer treinamento no uso seguro e eficiente de seus produtos e produtos de alta tecnologia para a saúde disponíveis para profissionais da saúde*, e também pode oferecer informação a certas populações de pacientes sobre os estados de doenças e os benefícios dos produtos de alta tecnologia para a saúde.

Programas de Treinamento e Educação incluem, mas não se limitam a sessões de treinamentos "práticos", oficinas de trabalho, palestras e apresentações e reuniões clínicas.

Programas e eventos devem ser realizados em locais que propiciem a transmissão eficiente e informações. Estes podem incluir instalações clínicas, educacionais, conferências ou outros ambientes, tais como hotéis ou outras instalações comercialmente disponíveis. Inclusive podem ser realizados no próprio local do profissional da saúde.

São considerados inadequados locais para entretenimento/lazer público como casas de espetáculo, locais onde acontecem eventos esportivos, balneários e resorts.

As empresas podem oferecer refeições modestas e bebidas aos profissionais da saúde participantes durante estes programas. Qualquer refeição e bebida oferecidas devem ser de valor modesto e subordinado ao tempo e enfoque do propósito educacional e de treinamento do encontro.

Quando houver razões objetivas para o apoio de viagens para realizar treinamento e educação fora da cidade sobre os produtos de alta tecnologia para a saúde, as empresas poderão custear viagens razoáveis com hospedagem modestas para os profissionais da saúde participantes.

Não é apropriado que as empresas paguem por refeições, bebidas, viagem, ou qualquer outra despesa para convidados dos profissionais da saúde ou qualquer outra pessoa que não tenha um interesse profissional legítimo nas informações a serem compartilhadas no encontro.

Até onde possível, as empresas deverão fazer as reservas de viagens diretamente para os profissionais da saúde. Se a compra direta não for possível, o reembolso deverá ser somente para os custos reais e apropriados, e mediante a entrega de recibos originais ou outra prova adequada de pagamento. Reembolsos deverão ser realizados por meio de transferência bancária eletrônica. Pagamentos não poderão ser feitos em dinheiro.

Não deverão ser realizados treinamentos e eventos de educação para uso de produtos de saúde para fins não comprovados cientificamente (off label) ou ainda não aprovados para uso.

Caso seja necessária a importação e uso destes produtos para outros fins, como pesquisa de mercado ou avaliação, os requerimentos regulatórios devem ser seguidos e, se necessário, as autoridades sanitárias devem ser consultadas.

As empresas podem fornecer refeições e bebidas modestas aos profissionais de saúde que participam destes programas de treinamento. Sempre que houver razões objetivas para o apoio de viagens para realizar treinamento e educação fora da cidade, as empresas poderão custear viagens razoáveis com hospedagens modestas.

Programas e eventos devem ser realizados em dias e horários que propiciem a transmissão eficiente e informações, finais de semana não são excluídos.

Não é apropriado que as empresas paguem por qualquer despesa de convidados dos profissionais da saúde ou qualquer outra pessoa que não tenha um interesse profissional legítimo nas informações a serem compartilhadas no encontro. Entretanto, o profissional da saúde poderá realizar a viagem com acompanhante/s desde que a empresa não arque com suas despesas e este/s não participe/m do programa de treinamento.

Existindo a legítima necessidade da empresa em estabelecer o contato com um profissional de saúde para tratar um negócio não existem restrições quanto ao dia e horário desde que o local seja apropriado à troca eficaz de informação.

A empresa deve informar ao médico que suas despesas de viagem, hospedagem e alimentação serão organizadas(sempre que possível) e cobertas pela empresa, mas que as de sua esposa não serão. Pois não é apropriado que as empresas paguem por qualquer despesa de convidados dos profissionais da saúde ou qualquer outra pessoa que não tenha um interesse profissional legítimo nas informações a serem compartilhadas no encontro.

Entretanto, o profissional da saúde poderá realizar a viagem com um acompanhante/s desde que a empresa não arque com suas despesas.

Sim, pois se trata de uma modalidade fiscal regular dentro do país.

Ocasionalmente uma empresa poderá prover aos profissionais da saúde brindes que beneficiam pacientes ou que tenham uma função educacional genuína para os profissionais da saúde, se estes itens: (1) corresponderem ao evento educacional ou ao treinamento sobre um produto; (2) forem de valor mínimo; (3) forem relacionados ao trabalho do profissional da saúde ou para o benefício dos pacientes.

Itens sem fins educacionais devem ser limitados à canetas e blocos de anotação.

Fora livros texto de medicina ou modelos anatômicos utilizados com fins educativos, qualquer outro item deve ter um valor inferior a R$100,00.

Uma empresa não pode prover itens que possam ser utilizados pelo profissional da saúde (ou membros de sua família, membros de sua equipe, ou amigos) para propósitos não educacionais ou não relacionados aos pacientes, como, por exemplo, um tablet ou aparelhos MP3. Empresas não podem ofertar presentes aos profissionais da saúde, incluindo, mais não limitados à vinho, cestas de presente, ou presentes de ocasiões especiais. As empresas nunca podem oferecer dinheiro ou o equivalente a dinheiro aos profissionais da saúde.

É possível desde que não seja caracterizado que a empresa possui foco em uma pessoa em especifico como, por exemplo, um formador de opinião, profissional de saúde de destaque, compradores. Entende-se que nesse caso, trata-se de uma atividade aberta ao público do evento visando à interatividade da audiência no qual todos os participantes tenham a mesma possibilidade de se beneficiar.

Não é apropriado a empresa comprar um presente para essa médica, no entanto, poderá ofertar-lhe itens, com a devida previsão em sua política interna, bem como com as devidas aprovações necessárias, texto de medicina ou modelos anatômicos utilizados com fins educativos, qualquer outro item deve ter um valor inferior a R$100,00.

Não é apropriado a empresa oferecer aos seus clientes cestas de natal, bem como presentes que não tenham cunho educativo e/ou que possam ser utilizados por terceiros como, por exemplo, um tablet ou aparelhos MP3. Empresas não podem ofertar presentes aos profissionais da saúde, incluindo, mais não limitados à vinho, cestas de presente, ou presentes de ocasiões especiais. As empresas nunca podem oferecer dinheiro ou o equivalente a dinheiro aos profissionais da saúde.

Sim, uma empresa poderá ajudar o cliente a compreender quais são e como funcionam os mecanismos do sistema de reembolso, no entanto, a empresa não poderá agir de modo a interferir com a tomada independente de decisões clínicas por parte de um profissional da saúde ou oferecer cobertura, reembolso e apoio na economia em saúde como influência ilegal.

Sim, uma empresa também pode colaborar com profissionais da saúde, pacientes e organizações, representando os seus interesses, para obter decisões de cobertura, normas, políticas e níveis adequados de reembolso da parte do governo e de pagantes comerciais para conseguir acesso a produtos de alta tecnologia para a saúde para pacientes.

Uma empresa não poderá interferir com a tomada independente de decisões clínicas por parte de um profissional da saúde ou oferecer cobertura, reembolso e apoio na economia em saúde como influência ilegal. Por exemplo, uma empresa não poderá providenciar, com influência indevida, serviços gratuitos que eliminem as despesas indiretas ou outras despesas que um profissional da saúde teria de incorrer por prudência ou necessidade, como parte de suas operações comerciais. Ademais, uma empresa não poderá sugerir mecanismos para cobrar serviços médicos desnecessários, ou para engajar em práticas fraudulentas para obter pagamento indevidos.

Tendo em vista que as empresas devem se ater aos termos do edital, agindo sempre de modo ético e transparente, evitando prejudicar o caráter concorrencial do procedimento, pautando-se também pelos termos contido na Lei 8666/93 e Lei 10520/2002.

No contexto das licitações públicas, as associadas não deverão fornecer itens, subvenções ou doações que não estejam claramente definidas na proposta/edital da licitação.

As empresas primeiramente deveriam questionar ao responsável pela elaboração do edital, mais informações sobre a doação em comento. Em não recebendo informações suficientes a deixar a questão esclarecida no que se refere à quantidade exata a ser doada, as associadas não deverão participar da licitação de modo a não fornecerem itens, subvenções ou doações que não estejam claramente definidos nos termos do edital.