Circular Abimed Nº: 006/2012
REF: EMENDA 29 – LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2012 anexo
Prezados Senhores,
Foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2012, a lei de regulamentação da Emenda 29, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (anexa):
• “regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
• estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
• revoga os dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências”.
A presidenta Dilma Roussef resolveu vetar alguns dispositivos, após consulta aos Ministérios.
Segue anexo para conhecimento a referida Lei Complementar em seu inteiro teor, bem como a Mensagem de Veto presidencial parcial, indicando os dispositivos vetados e as razões do veto.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Pereira Goulart
Presidente Executivo