ABIMED - Associação Brasileira dos Importadores de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares

Atestado de Exclusividade

A ABIMED emite Atestados de Exclusividade ou Não, via apresentação de documentação comprobatória, para o segmento (empresas associadas e não associadas).

Esse documento é solicitado por órgãos públicos a empresas interessadas em participar de licitações públicas e em processos de importação de produtos específicos.

Para solicitar Atestados as empresas devem atender as seguintes exigências:

1. Primeira Solicitação:

1.1. Junto com a solicitação apresentar cópia autenticada dos documentos:
- Contrato ou Declaração do fabricante do produto comprovando o acordo existente;
1.2. Produto(s) representado(s);
1.3. Área abrangida pelo acordo;
1.4. Prazo de validade do acordo (no caso de não haver validade estipulada, enviar carta confirmando que o acordo está em vigência)

2. Solicitações Posteriores (Revalidação):

2.1. Se não houver alteração no acordo inicial, a empresa deverá enviar cópia simples do documento conforme o item 1.1;
2.2. Idem ao item 1.4.

3. Empresas Não Associadas

3.1. Atender as exigências do item 1;
3.2. Anexar Autorização de Funcionamento ANVISA
3.3. Licença de Funcionamento Municipal ou Estadual
3.4. Para solicitações subseqüentes atender as exigências do item 2.

4. Contribuição para Emissão do Atestado de Exclusividade

- Empresas Associadas - Meio Salário Mínimo (cada Atestado)
- Empresas Não Associadas - Um Salário Mínimo (cada Atestado)

5. Prazo para Emissão do Atestado

48 horas